João Maria Aranha Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Alandroal, torna público e a todos os interessados faz saber que, de acordo com o estabelecido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do presente edital é submetido a apreciação pública os seguintes projetos de regulamento: "Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaços Públicos e Publicidade", "Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Alandroal" e "Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento de Venda ao Público e de Prestação de Serviços".
Os projetos de regulamento foram presentes à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 20 de abril de 2012 e encontram-se disponíveis para consulta na secretaria desta Câmara Municipal, sita na Praça da República no Alandroal, durante o período de funcionamento (das 8.30 horas às 12.30 horas e das 13.30 horas às 16.30 horas), bem como no site do Município de Alandroal na internet em www.cm-alandroal.pt.
Mais se informa que os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal que delas dará conhecimento à Câmara Municipal.
18 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
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