Alteração às especificações do Alvará de Loteamento n.º 144 em Outeiro de Baixo - Palmela
Abertura de período de discussão pública
Ana Teresa Vicente, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 1 e n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 144, titulado a Joaquim Augusto Parrinha, (Processo de Loteamento L-5/88), da freguesia e concelho de Palmela.
Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por Hernâni da Silva de Jesus e incide sobre o lote n.º 2 da urbanização.
O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 artigo 22.º Decreto-Lei 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 artigo 22.º Decreto-Lei 555/99) dias úteis subsequentes.
A proposta de alteração estará patente para consulta na Divisão de Loteamentos e AUGI - Departamento de Administração Urbanística, Av.ª Rainha D. Leonor, n.º 2 Palmela, durante o período acima referido.
Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.
E eu, Jorge Pires de Moura, Diretor de Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
22 de maio de 2012. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Diretor do Departamento de Administração Urbanística, Jorge Moura.
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