Aprovação das Propostas de Estratégia de Reabilitação Urbana da Zona Baixa de Vila Nova da Barquinha e de Tancos em Área de Reabilitação Urbana Simples
Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Nova da Barquinha, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de Câmara ordinária pública de 22 de junho de 2011, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, conjugado com os pontos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, aprovar as propostas de Estratégia de Reabilitação Urbana da Zona Baixa de Vila Nova da Barquinha e de Tancos em Área de Reabilitação Urbana Simples e submetê-las a discussão pública por 30 dias.
O período de discussão pública decorreu sem que tenham sido formulados pelos particulares, quaisquer reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento, que pudessem ser considerados no âmbito deste procedimento.
Mais torna público que as propostas de Estratégia de Reabilitação Urbana da Zona Baixa de Vila Nova da Barquinha e de Tancos em Área de Reabilitação Urbana Simples foram aprovadas em Assembleia Municipal de 24 de fevereiro de 2012.
Os elementos relativos à presente aprovação poderão ser consultados no Edifício dos Serviços Municipais à hora de expediente, todos os dias úteis e na página da Internet www.cm-vnbarquinha.pt.
Para constar e devidos efeitos se lavra e presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
21 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Vítor Miguel Martins Arnaut Pombeiro.
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