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Aviso 7687/2012, de 1 de Junho

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Sumário

Consulta pública do projeto de delimitação da área de reabilitação urbana do Bairro 1.º de Maio e do Bairro Soeiro Pereira Gomes, em Sines

Texto do documento

Aviso 7687/2012

Área de Reabilitação Urbana do Bairro 1.º de Maio e do Bairro Soeiro Pereira Gomes

Manuel Coelho Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Sines, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, torna-se público que a Câmara Municipal de Sines, em Reunião de Câmara Pública de 17 de maio de 2012, deliberou por unanimidade aprovar a proposta de constituição da área de reabilitação urbana do Bairro 1.º de Maio e do Bairro Soeiro Pereira Gomes.

Os interessados poderão, durante um período de 22 dias contados a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, consultar o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana do Bairro 1.º de Maio e do Bairro Soeiro Pereira Gomes e a respetiva estratégia de reabilitação urbana, no Edifício Técnico da Câmara Municipal de Sines, sito na Estrada da Nossa Senhora dos Remédios (São Marcos), em Sines, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, e apresentar, por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento relativos ao mesmo, até ao termo do prazo referido.

Os elementos encontram-se igualmente disponíveis em www.sines.pt.

Para constar se passou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei.

24 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Sines, Manuel Coelho Carvalho, Dr.

206139682

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1334939.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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