Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que se encontra em discussão pública o pedido de licença de loteamento, em nome de Manuel Martinho, com o número de identificação fiscal 145062473, com morada na rua dos Correios, nesta Vila e Concelho de Murça, na qualidade de proprietário do prédio rústico, situado no lugar de Pinheirinho, Freguesia de Murça, inscrito na matriz predial da mesma freguesia sob o artigo 393 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Murça sob o n.º 499, pelo período de 15 dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Objeto do pedido - licenciamento de um Loteamento, composto por dois lotes.
O processo administrativo, pode ser consultado, todos os dias úteis dentro das horas de normais de expediente, na Secção Administrativa da Divisão do Planeamento e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Murça.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste contar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal, ou remetidas por correio, sob registo.
21 de maio de 2012. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Eduardo José Correia Lopes.
306121683
