Despacho 59/86, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 23.10.1986, Pág. 9747
- Data: 1986-10-23
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Sumário
Determina que o serviço de administração do IVA deve colocar à disposição as Câmaras Municipais e dos Órgãos Locais e Regionais de Turismo um montante de 25% do produto do imposto de turismo respeitante ao ano de 1985.
Aviso
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