1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e da alínea b) do n.º 2 do Despacho 12627/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento de Trânsito de Castelo Branco, Capitão de Infantaria, Hélio José da Silva Miranda, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 23 de abril de 2012.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
9 de maio de 2012. - O Comandante, Alfredo João de Oliveira Gonçalves, TCOR INF.
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