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Aviso (extrato) n.º 7623/2012
Em cumprimento do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 16 de abril de 2012, foi aplicada a pena disciplinar expulsiva ao trabalhador José Manuel Miranda Campos, da carreira/categoria de assistente operacional, atividade de assistente operacional de limpeza, com a posição e nível remuneratórios 2.
18 de maio de 2012. - A Chefe de Divisão Municipal Administrativa, Isolina Mendes.
306116872
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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