Edital (extrato) n.º 533/2012
Operação de loteamento urbano
Discussão pública
Francisco José Caldeira Duarte, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Castro Verde:
Torna Público que, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, irá decorrer um período de discussão pública por 15 dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente edital, no Diário da República, relativo à alteração do alvará de loteamento n.º 1/88, registado em nome da SOMINCOR e que incide sobre o lote n.º 2 descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Verde sob o n.º 774/19890201 e inscrito na matriz predial urbana com o artigo 4260, propriedade do Município de Castro Verde.
As alterações ao referido lote 2, surgem na sequência da expansão nascente de Castro Verde, resultam da necessidade de implantação de uma rotunda bem como o lançamento de um novo arruamento, estacionamentos e serão criados 3 lotes nas extremas do lote 2 em zonas contíguas a outros prédios intervencionados.
Os interessados poderão consultar o respetivo processo na Secção de Licenciamento de Urbanização e Edificação desta Autarquia, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões que eventualmente venham a ser apresentadas no local de consulta, ou remetidas por correio, devem ser formuladas por escrito, com a identificação completa do seu subscritor, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, durante o prazo de discussão pública.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.
15 de maio de 2012. - O Presidente, Francisco José Caldeira Duarte.
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