Plano de urbanização do espaço industrial Farrapa/Rossio
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal em sua reunião de 22/05/2012 deliberou determinar a elaboração do Plano de Urbanização do espaço industrial Farrapa/Rossio, abrangendo parte do território das freguesias de Chave e de Escariz deste Concelho, com prazo de elaboração de 12 meses.
Nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma é fixado um prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Até ao fim do prazo estará disponível para consulta o documento "termos de referência, Plano de Urbanização do espaço industrial Farrapa/Rossio" que fundamenta a oportunidade da elaboração do referido plano, no edifício dos Paços do Concelho, divisão de planeamento, ou em www.cm-arouca.pt.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações deverão ser feitas por escrito em impresso próprio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arouca. O impresso pode ser obtido na divisão de planeamento ou no endereço eletrónico do município e deverá ser entregue por mão própria ou por correio.
23 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
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