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Despacho (extrato) 7501/2012, de 31 de Maio

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior de Olinda Maria Freitas Gomes Machado

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7501/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e obtido o necessário acordo do serviço de origem, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, de 2 de março de 2012, foi autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior Olinda Maria Freitas Gomes Machado, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a 2 de março de 2012.

20 de abril de 2012. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

206134092

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1334318.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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