Apreciação Pública
Projeto de regulamento da taxa municipal de proteção civil
Manuel António da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião extraordinária de 09/05/2012, deliberou submeter a apreciação pública o projeto de regulamento da taxa municipal de proteção civil, acompanhado da fundamentação económico - financeira que serviu de base ao apuramento da taxa, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15/11, na sua versão atualizada.
Assim durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, os referidos documentos encontram-se disponíveis para recolha de sugestões no balcão virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimão.pt) e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
10 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Manuel António da Luz.
306100769
