Eng.º Vítor Manuel Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão:
Torna público que, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril do corrente ano, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária realizada no dia 7 de março de 2012, a alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.
Mais se faz saber que o referido documento foi objeto de discussão pública, em conformidade com o previsto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e entra em vigor 15 dias após a publicação do presente edital no Diário da República.
14 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Vítor Manuel Martins Frutuoso.
306109566