Despacho (extrato) 7477/2012, de 30 de Maio
Autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas com Heider Arménio Sobral como assistente convidado na ESDRM
Despacho (extrato) n.º 7477/2012
Por despacho de 14 de maio de 2012, do Presidente deste Instituto foi a Heider Arménio Sobral autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, como Assistente Convidado em regime de tempo parcial 10 % e acumulação, para exercer funções na ESDRM, deste Instituto, com efeitos reportados a 13 de março de 2012, e até 31 de julho de 2012, com a remuneração correspondente a 10 % do escalão 1, índice 100 (sem exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.
14 de maio de 2012. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
206129046
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1334199.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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