Despacho (extrato) 7475/2012, de 30 de Maio
Autoriza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a Maria do Rosário da Conceição Mira de Carvalho como professora adjunta convidada na ESGTS, deste Instituto
Despacho (extrato) n.º 7475/2012
Por despacho de 4 de maio de 2012, do Presidente deste Instituto foi a Maria do Rosário da Conceição Mira de Carvalho, autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, como Professora Adjunta Convidada, em regime de tempo parcial 20% e acumulação, para exercer funções na ESGTS, deste Instituto, com efeitos reportados a 20 de fevereiro de 2012, e até 31 de julho de 2012, com remuneração correspondente a 20% do escalão 1, índice 185 (sem exclusividade), do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico.
4/05/2012. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
206129054
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1334197.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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