Para os devidos efeitos, se torna público que, após decorrido o período de discussão pública e nos termos da legislação vigente sobre a matéria, foram aprovadas as alterações à Tabela de Taxas e Licenças do Município de Gavião e Regulamento de Apoio à Fixação de Jovens (Apoio à Infância), por deliberação da Câmara Municipal de Gavião em 18 de janeiro de 2012 e da Assembleia Municipal de Gavião em 30 de abril de 2012.
As presentes alterações produzem efeitos a partir de 1 de maio de 2012 e permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2012.
3 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Jorge Manuel Martins de Jesus.
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