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Despacho (extrato) 7388/2012, de 29 de Maio

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Sumário

Consolidação definitiva de mobilidade

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 7388/2012

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e obtido o necessário acordo do serviço de origem, a Direção-Geral dos Serviços Prisionais, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral da Administração Escolar, datado de 23 de abril de 2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Elisa Maria Barbosa da Fonseca, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, passando a integrar o mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas Poeta Joaquim Serra, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a 23 de abril de 2012.

18 de maio de 2012. - A Diretora, Maria Helena Miranda Lourenço.

206113607

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1333710.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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