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Despacho 7359/2012, de 29 de Maio

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de técnico superior ao licenciado João Paulo Liberata Machado

Texto do documento

Despacho 7359/2012

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27/2, e na sequência do despacho de 19/05/2012 do diretor-geral da Direção do Património Cultural, e após anuência do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, de 17/04/2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de técnico superior, ao licenciado João Paulo Liberata Machado, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27/2 na redação dada pela Lei 64-B/2011 de 30/12, passando este trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta direção-geral, com efeitos a 1/5/2012, mantendo a posição remuneratória do serviço de origem.

21 de maio de 2012. - O Subdiretor, Manuel Diogo.

206123335

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1333647.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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