Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e por força do disposto no artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, de acordo com os processos de avaliação elaborados nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que se encontram arquivados nos respetivos processos individuais, foram concluídos com sucesso os períodos experimentais, nas datas indicadas, dos seguintes trabalhadores:
Abel Romeu Lopes Nunes, Técnico Superior na área de Engenharia do Ambiente, em 27/01/2012;
Carlos Miguel Martins do Nascimento, Técnico Superior na área de Segurança e Higiene, em 28/02/2012.
O tempo de duração do período experimental é contado para todos os efeitos legais na carreira dos trabalhadores.
17 de abril de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Rogério Conceição Bacalhau Coelho.
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