Para os devidos efeitos se anuncia que na sequência de sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito de ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos, é reposta a situação profissional da trabalhadora Maria Isabel Ferreira Vila Nova Alves com efeitos a 1 de janeiro de 2008. Assim, a trabalhadora que se encontrava na carreira de Auxiliar Administrativa, considera-se reclassificada profissionalmente, ao abrigo da alínea e), do n.º 2, do Decreto-Lei 218/00 de 9 de setembro, que adaptava â administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de novembro, na categoria de Assistente Administrativa, com efeitos à referida data de 1 de janeiro de 2008, conforme aviso 7351/2008, publicado na 2.ª série do DR n.º 50, de 11 de março de 2008.
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 88.º da Lei 12-A/98, de 28 de fevereiro a citada trabalhadora transita com efeitos a 1 de janeiro de 2009, para a carreira de Assistente Técnica.
9 de maio de 2012. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelo Despacho 34/P/2009, de 26.10.2009, a Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.
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