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Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 37.º da lei 12-A/2008, de 27/02, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, torna-se público que os trabalhadores Maria Alexandra Ferreira Sousa e Santos - Assistente Técnica e Fernando Manuel Paquim Gameiro - Técnico Superior, passaram a exercer funções em regime de cedência de interesse público, na Ourémviva-E. E. M., em 01/10/2011 e 01/01/2012, respetivamente.
16-4-2012. - A Vereadora, Lucília Vieira.
305987621
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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