Anúncio de procedimento n.º 2099/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512044040 - Município de Angra do Heroísmo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Angra do Heroísmo
Endereço: Praça Velha S/N
Código postal: 9700 857
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295401700
Fax: 00351 295218368
Endereço Eletrónico: informatica@cm-ah.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão de Exploração de Solo do Domínio Público Municipal, para Instalação e Exploração de Parquímetros
Descrição sucinta do objeto do contrato: O Concurso tem por objeto a atribuição da concessão de exploração das parcelas de solo identificadas na planta constante do Anexo I ao Caderno de Encargos, integradas no domínio público do Município de Angra do
Heroísmo, com vista à instalação, exploração e conservação de parquímetros.
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 2230963.20 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 63712400
Valor: 2230963.20 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Angra do Heroísmo
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Angra do Heroismo
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 120 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo IV; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos
Contratos Públicos; c) Documento comprovativo da titularidade de habilitação legal para o desenvolvimento da atividade de instalador e reparador de parquímetros, emitida pelo Instituto Português da Qualidade, I.P.; d) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável;
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: 1. O
Programa do Concurso e o Caderno de Encargos, bem como os respetivos anexos, encontram-se patentes nas instalações referidas no artigo 2.º, onde podem ser consultados, durante as horas de expediente, das 8h30m às 16h, desde a data da publicação do anúncio até à data limite de apresentação das propostas.
2. Os interessados podem obter cópia dos documentos referidos no número anterior desde que o solicitem, por escrito, para o seguinte endereço informática@cm-ah.pt, com indicação do nome, morada, NIF, correio eletrónico e números de telefone e de fax da entidade requerente.
3. O fornecimento da mencionada cópia é efetuado gratuitamente, por download, mediante acesso a servidor a indicar pela entidade adjudicante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da receção do pedido a que se refere o número anterior., prevalecendo, para todos os efeitos, os documentos em suporte de papel que estão disponíveis para consulta nos termos do n.º 1.
Endereço desse serviço: Praça Velha, S/N
Código postal: 9700 857
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295401700
Fax: 00351 295218368
Endereço Eletrónico: informatica@cm-ah.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: sem plataforma
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 16 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A adjudicação é realizada segundo o critério da mais elevada contrapartida financeira, isto é, é adjudicada a proposta que apresente a mais elevada contrapartida financeira a pagar à
Entidade Adjudicante a título de taxa mensal de ocupação dos bens dominiais
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Angra do Heroísmo
Endereço: Praça Velha S/N
Código postal: 9700 857
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295401700
Fax: 00351 295218368
Endereço Eletrónico: informatica@cm-ah.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/05/23
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Sofia Machado Couto Gonçalves
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
406126762