Aviso (extrato) 7108/2012, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
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Fonte: Diário da República n.º 100/2012, Série II de 2012-05-23.
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Data:
2012-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração de nulidade do ato administrativo que colocou o especialista auxiliar José António Real Farinha na situação de licença sem vencimento de longa duração por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
Aviso (extrato) n.º 7108/2012
Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 5 de março de 2012 (Proc.1832/10.7BEPRT-A), e com efeitos a 30.05.2011, foi declarada nula a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração do especialista auxiliar José António Real Farinha, com publicação no Diário da República n.º 27 de 09 de novembro de 2010, através do despacho (extrato) n.º 16903/2010.
15 de maio de 2012. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.
206100371
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1331972.dre.pdf .
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