Proposta de alteração do limite do plano de pormenor da unidade industrial da Tomix
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da câmara municipal de Torres Vedras:
Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20/02, que a Câmara, em sua reunião ordinária pública de 24/04/2012, tomou a seguinte deliberação:
1.º Aprovar a redelimitação da área de intervenção do plano de pormenor da unidade industrial da Tomix;
2.º Reiterar a adoção da modalidade de plano de intervenção em espaço rural;
3.º Reiterar a dispensa de avaliação ambiental estratégica;
4.º Abrir um período de participação pública, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º, do já citado decreto-lei, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente edital em Diário da República.
Mais torna público que, a referida deliberação, acompanhada dos termos de referência, encontram-se disponíveis para consulta no átrio do edifício da câmara municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita em Torres Vedras, nas juntas de freguesia e no site da câmara municipal de Torres Vedras.
Por último torna público que, quaisquer participações/ sugestões poderão ser apresentadas por escrito, no balcão de atendimento do edifício da câmara municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.
26 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.
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