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Torna-se público que tendo em consideração as restrições impostas pela LOE para 2012, a Junta de Freguesia de Campanhã na sua reunião de, 24 de abril de 2012, deliberou ao abrigo do artigo 34.º da Lei 5-A/2002, de 11 janeiro, anular o procedimento concursal aberto pelo aviso 4206 publicado na 2.ª série do Diário da República, de 15.03.2012.
8 de maio de 2012. - O Presidente da Junta, Fernando Amaral.
306069893
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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