Portaria 43/86, de 27 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 27.05.1986, Pág. 319
- Data: 1986-05-27
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece a proibição da apanha de ameijoas na reserva natural da Lagoa da Caldeira de Santo Cristo, Ilha de São Jorge, por um período de 1 ano.
Aviso
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