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Despacho 6899/2012, de 21 de Maio

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho 6899/2012

Na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 18603/2010, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2010, válido até 20 de abril de 2012, foram constituídas automaticamente duas reservas de recrutamento conforme refere o artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, tendo como base o Aviso 21655/2010, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2010.

No seguimento do Despacho 5150/2012, de 13 de abril, do Senhor Diretor-Geral da Administração Escolar, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril, e para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com António José Correia Pimentel da Silva e Humberto Jorge Rodrigues, com a remuneração de 487,46(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1, na carreira /categoria de assistente operacional, com efeitos a 17 de abril de 2012.

17 de abril de 2012. - O Diretor, Eduardo Manuel dos Santos.

206086976

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1331352.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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