Abertura do período de divulgação pública da proposta de contrato para planeamento do Plano de Pormenor da Azinhaga Torre do Fato
Torna-se público que, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 26 de abril de 2012, de acordo com a Proposta n.º 176/2012, deliberou proceder à abertura de um período de divulgação pública da proposta de contrato para planeamento do Plano de Pormenor da Azinhaga Torre do Fato, por 10 dias.
Torna-se ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início no 8.º dia, após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a minuta do contrato para planeamento no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia de Carnide sita no Largo das Pimenteiras - 6, R/C 1600-576 Lisboa
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou, ainda, através do endereço eletrónico dpru@cm-lisboa.pt.
8 de maio de 2012. - Por subdelegação de competências, o Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares.
(ver documento original)
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