Deliberação 685/2012, de 18 de Maio
Opção definitiva pelo regime de contrato individual de trabalho sem termo da assistente de medicina geral e familiar Dr.ª Helena Dias dos Santos Borges da Costa
Deliberação 685/2012
Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., de 9 de agosto de 2011, concordou-se com a opção definitiva pelo regime de contrato individual de trabalho sem termo feito pela Assistente de Medicina Geral e Familiar da carreira especial médica da especialidade de Medicina Geral e Familiar, Dr.ª Helena Dias dos Santos Borges da Costa, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 183/2008, de 4 de setembro, tornando-se efetiva a cessação do vínculo à função pública a partir de 1 de outubro de 2011, data em que o contrato individual de trabalho a celebrar no âmbito do Código do Trabalho com a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., passa a produzir efeitos. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de maio de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Rebelo da Silveira.
206084083
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1331192.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-09-04 -
Decreto-Lei
183/2008 -
Ministério da Saúde
Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
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