Anúncio de procedimento n.º 1987/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
510209718 - Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho Diretivo do Fundo Regional dos Transportes
Endereço: Rua João Melo Abreu, n.º 3
Código postal: 9504 530
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206900
Fax: 00351 296281093
Endereço Eletrónico: FRT-info@azores.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público internacional n.º 2/FRTT/2012, para prestação de serviços de transporte público coletivo regular de passageiros em período de fim de semana, na ilha Terceira.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 900000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 60112000
Valor: 900000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Ilha Terceira, Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Todos
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao CCP; b) Documento comprovativo de que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em
Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; c) Documento comprovativo de que a sua situação se encontra regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do
CCP; d) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; e) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta on-line;
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I. P. R. A.
Endereço desse serviço: Rua João Melo Abreu, n.º 3
Código postal: 9504 530
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206900
Fax: 00351 296281093
Endereço Eletrónico: FRT-info@azores.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Até ao termo do 42.º (quadragésimo segundo) dia do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados podem adquirir as peças do concurso, mediante solicitação das cópias do processo de concurso ao FRTT nos contactos acima mencionados. As peças do procedimento serão disponibilizadas por e-mail ou transferência electrónica de ficheiros.
As propostas são apresentadas em suporte papel ao abrigo do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº15/2009/A, de 6 de Agosto.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: €50,00 (cinquenta euros), a que acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, em numerário, cheque visado e emitido à ordem do Fundo Regional dos Transportes Terrestres ou por transferência interbancária para o NIB
0038 0000 92440810301 10 ou IBAN PT50 0038 0000 9244 0810 3011 0 BIC/SWIFT BNIFPTPL.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
Endereço: Largo do Colégio, nº 4
Código postal: 9500 054
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296206200
Fax: 00351 296283715
Endereço Eletrónico: SRCTE-info@azores.gov.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/05/16
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Maria Ana Carreiro Machado Costa
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo do FRTT
406103369