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Édito 257/2012, de 17 de Maio

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Sumário

PC 4502449151 EPU/3701

Texto do documento

Édito n.º 257/2012

Processo EPU N.º 3701

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Tavira e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha Mista a 15 kV, FR 15-61 Tavira - Conceição, com 1810 metros, a partir do PTD TVR 224 Vale Caranguejo ao apoio P1 da FR 15-61-14 Águas do Algarve - ETAR de Almargem; Linha Mista a 15 kV, FR 15-61-10 Qta. das Salinas (Nova origem), com 22.53 metros, a partir do novo apoio P31 da LMT FR 15-61 Tavira - Conceição ao apoio P1 da própria LMT; Linha Aérea a 15 kV, FR 15-61-13 Mato da Ordem (Nova origem), com 65.75 metros, a partir do novo apoio P37 da LMT FR 15-61 Tavira - Conceição ao PTD TVR 375 Mato da Ordem; a estabelecer em entre Vale Caranguejo e Conceição, freguesias de Santa Maria e Conceição, concelho de Tavira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

24-04-2012. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.

306061005

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1330600.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

    Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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