Contrato (extrato) n.º 273/2012
Nos termos do n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei 88/90, de 16 de março, publica-se o extrato de adenda assinada em 16 de setembro de 2011, com a Sociedade Mineira Carolinos, Lda., referente ao contrato de concessão de exploração de depósito mineral de quartzo a que corresponde o n.º C-35 e a denominação de Bicha, celebrado em 28 de julho de 1994, com a mesma empresa, cujo extrato foi publicado no Diário da República n.º 261, 3.ª série, de 11 de novembro de 1994.
As alterações ao contrato de concessão de exploração definidas nesta nova adenda dizem respeito a:
Encargo de exploração:
É aditado um novo artigo décimo quinto cujo teor principal é o seguinte.
1 - Para além dos encargos tributários legais a partir da 1.ª prorrogação do contrato, a Sociedade, terá como encargo de exploração a obrigação de pagar à DGEG uma percentagem de 3 % do valor à boca da mina dos produtos mineiros ou concentrados expedidos ou utilizados.
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4 - Decorridos 5 anos contados a partir de 28/07/2009, e, subsequentemente, no fim de cada período de 2 anos proceder-se-á à revisão, por mútuo acordo, do encargo de exploração referido neste artigo de forma a obter a sua atualização, tendo em conta, entre outros fatores relevantes, a evolução geral dos mercados e das cotações, os progressos tecnológicos e os contratos ou condições vigentes para depósitos de características análogas.
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As alterações acima descritas produzem efeito a partir de 28/07/2009.
Caução:
O valor do montante da caução referida no n.º 1 do Artigo Segundo passa a ser de 30 000 (euro) a partir 28/07/2011.
18 de janeiro de 2012. - O Subdiretor-Geral, Carlos A. A. Caxaria.
305659506
