Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 2.ª Sessão Ordinária de 26 de abril de 2012, foram aprovados:
1 - Os Documentos de Prestação de Contas do Município de Sintra referentes ao ano de 2011 com as alterações patrimoniais apresentadas, nomeadamente:
Balanço;
Demonstração de Resultados;
Mapas de Execução Orçamental;
Anexos às Demonstrações Financeiras;
Anexos referidos na Instrução 1/2001 do Tribunal de Contas;
Relatório de Gestão; e
Proposta de aplicação dos Resultados de 2011.
2 - As Primeiras Alterações ao Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Edifícios, acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de Economia, Administração e Finanças.
3 - O Regulamento de Funcionamento do Programa de Natação para os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais.
Os documentos constantes do presente Aviso, encontram-se, sem prejuízo da publicação do mesmo em 2.ª série de Diário da República e da demais publicitação legalmente prevista, disponíveis ao público no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
30 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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