Nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelos n.º 2 e n.º 3 do artigo 28.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de maio, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Diretor da Unidade de Prestações e Atendimento do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., através do Despacho 2901/2012, de 17 de maio de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro de 2012, subdelego na chefe da Equipa de Prestações Familiares e Deficiência, do Núcleo de Prestações Familiares e Deficiência, do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., Maria Bárbara Manteigas Carreiro Lopes, sem prejuízo do direito de avocação:
1 - As seguintes competências genéricas, no âmbito da respetiva Equipa:
1.1 - Autorizar a emissão de certidões e declarações sobre a situação jurídica dos beneficiários e contribuintes no âmbito de atuação da Equipa;
1.2 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços por si dirigidos, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respetivos titulares, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.
2 - As seguintes competências específicas:
2.1 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações familiares e de deficiência, designadamente abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, bonificação por deficiência, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, subsídio mensal vitalício, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio de funeral;
2.2 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de lar (seguros);
2.3 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de renda de casa;
2.4 - Elaborar participação das infrações de natureza contraordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem crime contra a segurança social.
3 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos praticados desde 02 de janeiro de 2010 pela dirigente referida, no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
29 de fevereiro de 2012. - A Diretora do Núcleo de Prestações Familiares e Deficiência do Centro Distrital de Setúbal do ISS, I. P., Susana Cristina Condeço Prates.
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