Despacho 6494/2012, de 16 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
-
Fonte: Diário da República n.º 95/2012, Série II de 2012-05-16.
-
Data:
2012-05-16
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Renova a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Vasco Manuel de Sousa e Brito Lopes
Despacho 6494/2012
Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Vasco Manuel de Sousa e Brito Lopes licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;
Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:
Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Vasco Manuel de Sousa e Brito Lopes, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2012.
26 de abril de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
206071796
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1330148.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1330148/despacho-6494-2012-de-16-de-maio
