Nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, publica-se a alteração ao Regulamento das Bibliotecas Municipais, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 2012/04/12, sob proposta da câmara municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2012/04/04, conforme consta do edital 216/2012, datado de 2012/04/19.
Alteração ao Regulamento das Bibliotecas Municipais
Supressão da alínea c), do ponto 1, do artigo 7.º;
Supressão do ponto 3, do artigo 7.º
7 de maio de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
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