Aviso 6699/2012, de 15 de Maio
Conclusão do período experimental e renovação de comissões de serviço, por mais três anos, com os chefes de divisão
Aviso 6699/2012
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com o n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, homologuei em 12 de abril de 2012, a conclusão com sucesso, do período experimental da trabalhadora, contratada na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Jaquelina Gonçalves Guerreiro Rosa, com a categoria de Técnica Superior.
Por meu despacho de 3 de maio de 2012, e em cumprimento do estipulado do n.º 1 do artigo 23.º conjugado com o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 51/2005, de 30 de agosto, são renovadas as comissões de serviço por mais três anos, com Carla Maria Antunes Caramujo, Chefe de Divisão de Educação, com Davide de Jesus Matos Rosa, Chefe de Divisão de Informática e com Helena Maria Bastos Veia Calé, Chefe de Divisão de Ação Social, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2012.
4 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
306055822
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1330080.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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