264/2002, de 25 de novembro e 310/2002, de 18 de dezembro">Edital 478/2012
2.ª Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas nos Decretos-Leis 264/2002, de 25 de novembro e 310/2002, de 18 de dezembro
Eng.º António Alberto de Castro Fernandes, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso em sessão ordinária de 23 de abril aprovou, sob proposta do executivo camarário em reunião de 18 de abril do corrente ano, a 2.ª Alteração ao Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas nos Decretos-Leis números 264/2002, de 25 de novembro e 310/2002, de 18 de dezembro, cujo teor se remete para o 264/2002, de 25 de novembro e 310/2002, de 18 de dezembro">Edital 291/2012 publicado neste Diário da República em 22 de março de 2012, pelo facto de não ter havido alterações, a qual entrará em vigor no 15.º dia a contar da publicação do presente edital.
2 de maio de 2012. - O Presidente, Castro Fernandes.
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