1.ª Alteração ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e Alteração à Tabela de Preços anexa
Eng.º António Alberto de Castro Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso em sessão ordinária de 23 de abril aprovou, sob proposta do executivo camarário em reunião de 18 de abril do corrente ano, as alterações ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Preços anexa, que a seguir se publicita, constituindo os Anexos I e II do presente edital. Alterações, essas, que entrarão em vigor no 15.º dia a contar da publicação do presente edital.
Mais torna público que, em cumprimento do disposto nos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, e 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as sucessivas alterações legais, foi o respetivo projeto de regulamento submetido a discussão pública pelo período de 30 dias úteis, sem que tivessem sido apresentadas reclamações por quaisquer interessados.
2 de maio de 2012. - O Presidente, Castro Fernandes.
ANEXO I
1.ª alteração ao Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
Artigo 5.º
Atualização
1 - Os valores das taxas e outras receitas municipais previstos na referida Tabela, serão atualizados automática e anualmente, no dia 1 de janeiro de cada ano, por aplicação da taxa de variação homóloga do índice de preços no consumidor do mês de novembro, com exceção da habitação.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 20.º
Regra Geral
1 - ...
2 - ...
3 - As taxas mensais de ocupação das lojas do Mercado Municipal, da Central de Camionagem e das Cabines do Largo Coronel Batista Coelho deverão ser pagas até ao dia 10 do mês a que disserem respeito.
Artigo 38.º
Preços
Pelos serviços prestados pela Câmara Municipal, que não confiram a natureza de taxas, são cobrados os preços que constam da Tabela anexa ao presente regulamento, que constitui o Anexo IV, os quais são atualizáveis, anualmente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do presente regulamento.
ANEXO II
Alteração à Tabela de Preços
CAPÍTULO I
Limpeza de Fossas
Artigo 1
Limpeza de Fossas ou Coletores Particulares
1 - Fossas Domésticas
a) Requisição [...]
b) Por cada m3 ou fração - 2,00(euro)
2 - Fossas Industriais ou Comerciais
a) Requisição [...]
b) Por cada m3 ou fração - 4,00(euro)
CAPÍTULO IX
Carreta dos Cemitérios
Artigo 42
Por cada utilização da carreta dos cemitérios Municipais de Santo Tirso e S. Bartolomeu de Fontiscos - 6,30(euro)
CAPÍTULO X
2.ªVia do Cartão "Jovem Convida"
Artigo 43
Emissão da 2.ª via do cartão "Jovem convida", por perda, furto ou extravio - 5,00(euro)
206050443
