Despacho 4729/2001, de 8 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 57, de 08.03.2001, Pág. 4333
- Data: 2001-03-08
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Sumário
Determina a forma de atribuição dos apoios financeiros ou indemnizações aos armadores e tripulantes das embarcações abrangidas pela Portaria n.º 69-A/2001 - que interdita a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização da sardinha, no período compreendido entre 10 de Fevereiro e 8 de Abril de 2001, a norte do paralelo de latitude 39º 55' e 4" N - de forma a salvaguardar os direitos dos tripulantes das embarcações, perante a Segurança Social.
Aviso
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