Anúncio de procedimento n.º 1900/2012
NIF e designação da entidade adjudicante:
506414477 - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.
Atribuição de licença dominial de uma parcela do Domínio Público Marítimo destinada à ocupação e utilização de posto de comércio exclusivo a retalho de peixe, crustáceos e moluscos desembarcados e registados na Lota de Vila Praia de Âncora, no edifício "Mercado de Peixe", no Núcleo de Pesca de Vila Praia de Âncora.
O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, IP, com sede no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, telefone 213 914 500, telefax 213 914 600 e e-mail imarpor@mail.telepac.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) e h) do nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei 146/2007, de 27 de abril, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de uso privativo de uma parcela do Domínio Público Marítimo, localizado no edifício "Mercado de Peixe", no núcleo de pesca de Vila Praia de Âncora, destinado a posto de comércio exclusivo a retalho de peixe, crustáceos e moluscos desembarcados e registados na lota de Vila Praia de Âncora.
As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação (21 de junho de 2012), constam de Edital que pode ser consultado na sede da Delegação do Norte e Douro do IPTM, IP, (DND), no site da delegação www.douro.iptm.pt ou solicitada cópia para serviços administrativos da Delegação Norte e Douro do IPTM, I.P., nas suas instalações sitas na Estrada da Doca - Edifício
Docapesca, 2.º - 4900-363 Viana do Castelo.
09 de maio de 2012
Diretor Delegado da Delegação do Norte e Douro do IPTM, I.P.
Joaquim Gonçalves
306076972
