Aviso 6419/2012, de 10 de Maio
Regulamento para alienação de fogos habitacionais (Bairro do Cavalinho), propriedade do município
Aviso 6419/2012
Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena:
Faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal de Ribeira de Pena na reunião ordinária de 5 de abril de 2012 e deliberação da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2012 e em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de setembro, foi aprovado o regulamento para alienação de fogos habitacionais (Bairro do Cavalinho), propriedade do Município de Ribeira de Pena.
30 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
306036739
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1328977.dre.pdf .
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