Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Estatuto), notifica-se o trabalhador da Câmara Municipal de Lisboa José António de Sousa Soares Franco que, ao abrigo do Despacho de delegação e subdelegação de competências n.º 166/P/2009, de 12.11.2009, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho 26/P/2011, de 04.04.2011, que se encontra publicado no Boletim Municipal n.º 824, de 07.04.2011, por Despacho de 24.01.2012 da Senhora Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria João Azevedo Mendes, foi determinado o arquivamento, por prescrição, do Processo Disciplinar n.º 28/2010 PDI.
Mais se informa que a presente decisão começará a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
30 de abril de 2012. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
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