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Aviso 6362/2012, de 9 de Maio

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 6362/2012

Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (licenciatura em Psicologia), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 15 de março de 2012, na sequência do procedimento concursal supra referido, aberto pelo aviso 3023/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 27 de janeiro de 2011 e conforme a lista unitária de ordenação final homologada em 20 de fevereiro de 2012, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as trabalhadoras, Cármen Rodrigues Araújo, Cláudia Andreia Monteiro Aguiar Alves da Costa e Sandra Marisa de Jesus Moreira da Rocha Teixeira, com efeitos a 15 de março de 2012, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

16 de março de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, Arq.

305994352

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1328738.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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