Aviso 6276/2012, de 8 de Maio
Anulação de procedimento concursal para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau
Aviso 6276/2012
Por meu despacho e na sequência da existência de diretrizes políticas (memorando "troika" e "livro verde" da reforma da Administração Local), assim como da publicação da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2012, impondo a redução de 15 % do número de dirigentes, até ao final do 1.º semestre de 2012.
Determino que os procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, correspondente ao Concurso B - chefe de divisão administrativa e de atendimento e ao Concurso F - chefe de divisão de planeamento, apoio ao empreendedorismo e gestão do património, abertos através do Aviso 1037/2012, publicado no Diário da República, n.º 16, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2012, sejam anulados, pelos motivos referidos.
20 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Dr. Manuel Alves de Oliveira.
306010389
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1328445.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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