Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal:
Torna público que, a Câmara Municipal na sua reunião de 5 de abril, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, e submetê-lo a apreciação pública nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
O projeto de regulamento está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
Assim, no prazo de 30 dias, com início, da data da publicação no Diário da República, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas sugestões.
24 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
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