Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, foi anulado o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho para constituição de relação jurídica de emprego em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior (área de direito), publicado no Diário da República n.º 39, 2.ª série, de 23 de fevereiro, através do aviso 2916/2012.
A anulação foi precedida de deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2012.
24 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
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