Nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por despacho de 20/04/2012 do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira foi homologada a classificação final de estágio da inspetora tributária estagiária Maria Manuela Mesquita de Almeida referente ao concurso interno de ingresso para admissão de inspetores tributários estagiários (área de economia), com vista ao provimento de 285 lugares na categoria de inspetor tributário nível 1, grau 4 da carreira de inspeção tributária, do grupo de pessoal de administração tributária (GAT), aberto por Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18/05/2005, ao qual foi admitida em sede de execução do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo de Ação administrativa especial n.º 507/07.9BEPNF do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, sendo a mesma acrescida à lista de classificação final de estágio, homologada por despacho de 09/03/2009 e alterada por despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 212, de 02/11/2009:
(ver documento original)
Da homologação da lista de classificação final cabe recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente Aviso, o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av. Infante D. Henrique n.º 1, 1149-009 Lisboa, ou entregue pessoalmente na mesma morada, devendo, em ambos os casos, o recurso dar entrada no Serviço até ao último dia do prazo acima referido
27 de abril de 2012. - O Chefe de Divisão, em regime de substituição, Manuel Pinheiro.
206033466
