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Despacho (extrato) n.º 5959/2012
Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, e artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de agosto.
2.º semestre de 2011
(ver documento original)
23 de abril de 2012. - A Presidente do IPP, Prof.ª Doutora Rosário Gâmboa.
206025211
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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