Despacho Normativo 17/86, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 25.02.1986, Pág. 106
- Data: 1986-02-25
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Sumário
Determina que aos membros da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica seja atribuida uma gratificação de 30% da remuneração dos técnicos superiores principais.
Aviso
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